| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ DO SUL mudança para todos LEI N° 2750, DE 10 DE MAIO DE 2011 Institui Gratificação Especial ao Motorista do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial ao motorista do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo Municipal, que exerce suas funções fora do horário normal de expediente. § 1 0 - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta por cento), do vencimento básico do motorista, enquanto designado para exercer suas atividades nas referidas Secretarias e em condições especiais. §2° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores abrangidos pela presente Lei. Art. 20 - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, gerando direito a incorporação na forma como dispuser o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 3 0 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA CAPAVA DO SUL, aoslOdiasi mês de maio anode20ll. PIJBLÍCADO Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Preeito Municipal Pref ra Municipal Crístian de Bem e Canto Chefe de Gabinete de Prefeito No Mural da Prefeitur Registre-se e publique-se