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norma nº 2750/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2750 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2750, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Institui Gratificação Especial ao Motorista do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica instituída a gratificação especial ao motorista do Quadro 
de Efetivos do Poder Legislativo Municipal, que exerce suas funções fora do horário 
normal de expediente. 
§ 1 0 - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% 
(cinqüenta por cento), do vencimento básico do motorista, enquanto designado para 
exercer suas atividades nas referidas Secretarias e em condições especiais. 
§2° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores 
abrangidos pela presente Lei. 
Art. 20 - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de 
remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, gerando direito a 
incorporação na forma como dispuser o Regime Jurídico Único dos Servidores do 
Município. 
Art. 3 0 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA CAPAVA DO SUL, 
aoslOdiasi mês de maio anode20ll. PIJBLÍCADO 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Preeito Municipal 
Pref ra Municipal 
Crístian de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete de Prefeito 
No Mural da Prefeitur 
Registre-se e publique-se 

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