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norma nº 2751/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2751 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
LEI N°2751, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro para Entidades Assistenciais que especifica e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados 
na comunidade, conforme especifica: 
- Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul - 
CNPJ n°04.481.486/0001-88 - valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
II -Associação Banco da Amizade - CNPJ n° 04.029.513/0001-86 - 
valor de R$7.000,00 (sete mil reais). 
III - Associação Caçapavana de Auxílio ao Idoso - ASCAI - CNPJ 
n°87.085.460/0001-48 - valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
IV - Associação Caçapava de Ampara Social - ACASA - CNPJ n° 
07.755.706/0001-02 - valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
V - Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita 
no CNPJ 87.085.320/0001-70, valor de R$22.630,00 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta 
reais); 
Art. 20- Os auxílios mencionados no Art. 1 0desta Lei, somente serão 
repassados pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e 
prestação de Contas do exercício passado. 
Art. 30 - Deverão as beneficiárias prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta 
de dotação orçamentária da Assistência Social, Projeto Atividade 2.148 (SCAP) e 2.149 
(demais Associações), Elemento Despesa 33.50.41. 
Art.50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
aos 10 dias o mês de maio ano de 2011. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Pr eito Municipal 
Pr"ra Municipal 
-__ n~2~ Crtian de E3em e Conto Chefe do Qhinte de Prefeito 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
C,O5 ,ii 
-------------- jÉS ----------- 
Registre-se e publique-se 

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