| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL LEI N°2751, DE 10 DE MAIO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais que especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, conforme especifica: - Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul - CNPJ n°04.481.486/0001-88 - valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). II -Associação Banco da Amizade - CNPJ n° 04.029.513/0001-86 - valor de R$7.000,00 (sete mil reais). III - Associação Caçapavana de Auxílio ao Idoso - ASCAI - CNPJ n°87.085.460/0001-48 - valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). IV - Associação Caçapava de Ampara Social - ACASA - CNPJ n° 07.755.706/0001-02 - valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). V - Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ 87.085.320/0001-70, valor de R$22.630,00 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta reais); Art. 20- Os auxílios mencionados no Art. 1 0desta Lei, somente serão repassados pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 30 - Deverão as beneficiárias prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Assistência Social, Projeto Atividade 2.148 (SCAP) e 2.149 (demais Associações), Elemento Despesa 33.50.41. Art.50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO aos 10 dias o mês de maio ano de 2011. Zauri Tiara Ferreira de Castro Pr eito Municipal Pr"ra Municipal -__ n~2~ Crtian de E3em e Conto Chefe do Qhinte de Prefeito MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, PUBLICADO No Mural da Prefeitur C,O5 ,ii -------------- jÉS ----------- Registre-se e publique-se