| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO, CONFORME ARTIGO 1°, INCISO V DA LEI N°2004, DE 05 SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DúlUÊ ~nça para , LEI N°2753, DE 1 0 DE JUNHO DE 2011. INSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO, CONFORME ARTIGO 1°, INCISO V DA LEI N°2004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL) ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica instituída Área Especial de Interesse Urbanístico, conforme previsto no artigo 1 0 , inciso V da Lei n° 2004, de 05 de Setembro de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento do Município) para a implantação de infra-estrutura fundamental ao desenvolvimento urbano, com vistas à produção de 60 (Sessenta) lotes urbanizados, a área que descreve: Prolongamento da Rua Potiguara M. Leão e Rua Vereador Olício Linhares em uma gleba urbana com 11.433,00m2 de área superficial, fração de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada nesta cidade de Caçapava do Sul, no limite noroeste do Bairro Promorar, entre as Ruas Martha Arlete M. Teixeira, Rua do Horto e prolongamento da Rua Vereador Ofício Linhares; Setor 12. Parágrafo Único - A gleba caracteriza-se como uma área própria para a construção de casas, sem possuir vegetação, curso d'água ou área de preservação permanente. Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1 dia do mês de junho ano de 2011. PUBLICADO t No Mural da Prefeitur - 01 O ZOi Zauri Tiarajú' erreira de Castro / Prefeitb Municipal Registre-se publique-se Prefeitjja Municipal 1 Cristiana WCBõm e Canto Chefe da Gabinete do Prefeito