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norma nº 2753/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2753 / 2011
Date 2011-06-01
EmentaINSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO, CONFORME ARTIGO 1°, INCISO V DA LEI N°2004, DE 05 SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DúlUÊ 
~nça para , 
LEI N°2753, DE 1 0 DE JUNHO DE 2011. 
INSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO, 
CONFORME ARTIGO 1°, INCISO V DA LEI N°2004, DE 05 DE 
SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL) 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica instituída Área Especial de Interesse Urbanístico, conforme 
previsto no artigo 1 0 , inciso V da Lei n° 2004, de 05 de Setembro de 2006 (Plano Diretor 
de Desenvolvimento do Município) para a implantação de infra-estrutura fundamental ao 
desenvolvimento urbano, com vistas à produção de 60 (Sessenta) lotes urbanizados, a 
área que descreve: 
Prolongamento da Rua Potiguara M. Leão e Rua Vereador Olício Linhares em uma 
gleba urbana com 11.433,00m2 de área superficial, fração de imóvel de propriedade 
da Prefeitura Municipal, localizada nesta cidade de Caçapava do Sul, no limite 
noroeste do Bairro Promorar, entre as Ruas Martha Arlete M. Teixeira, Rua do Horto 
e prolongamento da Rua Vereador Ofício Linhares; Setor 12. 
Parágrafo Único - A gleba caracteriza-se como uma área própria para a 
construção de casas, sem possuir vegetação, curso d'água ou área de preservação 
permanente. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1 
dia do mês de junho ano de 2011. PUBLICADO 
t No Mural da Prefeitur 
- 01 O ZOi 
Zauri Tiarajú' erreira de Castro / 
Prefeitb Municipal 
Registre-se publique-se 
Prefeitjja Municipal 1 
Cristiana WCBõm e Canto 
Chefe da Gabinete do Prefeito 

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