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norma nº 2754/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2754 / 2011
Date 2011-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$62.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
9/4 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dl) SUL 
— — 
LEI N°2754, DE 1° DE JUNHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$62.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA 
12.02.20.601.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA 
4.5.90.66 Concessão de empréstimos e financiamentos. R$ 10.000,00- 
12.02.20.602.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA 
4.5.90.66 Concessão de empréstimos e financiamentos. R$ 52.000,00 - 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA DE MUN. DA AGROPECUÁRIA 
12.02.20.601.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA 
(2793) 3.3.60.41 Contribuições R$ 32.000,00 - 
12.02.20.602.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA 
(2794) 3.3.60.41 Contribuições R$ 30.000,00 - 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa no 
orçamento da Secretaria de Município da Agropecuária para fins de financiamento de 
produtores. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0 
dia do mês dê, junho ano de 2011. i J O L 1 C A DO 
No Mural da Prefeitur 
OJ- O 
Zauri TiarjJ Ferreira de Castro / 
Prefto Municipal AL Registre-se e publique-se 
PrefoiTba Municipal 
Cristiana Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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