| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$62.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 9/4 CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dl) SUL — — LEI N°2754, DE 1° DE JUNHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$62.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA 12.02.20.601.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA 4.5.90.66 Concessão de empréstimos e financiamentos. R$ 10.000,00- 12.02.20.602.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA 4.5.90.66 Concessão de empréstimos e financiamentos. R$ 52.000,00 - Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE MUN. DA AGROPECUÁRIA 12.02.20.601.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA (2793) 3.3.60.41 Contribuições R$ 32.000,00 - 12.02.20.602.0050.2.188 - Fundo de desenvolvimento da Agropecuária - FDA (2794) 3.3.60.41 Contribuições R$ 30.000,00 - Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será a criação de elemento de despesa no orçamento da Secretaria de Município da Agropecuária para fins de financiamento de produtores. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0 dia do mês dê, junho ano de 2011. i J O L 1 C A DO No Mural da Prefeitur OJ- O Zauri TiarjJ Ferreira de Castro / Prefto Municipal AL Registre-se e publique-se PrefoiTba Municipal Cristiana Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito