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norma nº 3322/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3322 / 2015
Date 2014-02-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3312 DE 14 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3322, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 
Revoga a Lei Municipal N° 3312, de 14 de 
janeiro de 2014, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a 
Lei Municipal N°3312 de 14 de janeiro de 2014 em sua integralidade. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo 
em vigor a integralidade da Lei N° 3298 de 27 de dezembro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do 
mês de fevereiro do ano de 2014. 
lIn Tondo 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e publique-se 
PId8LICADO 
$lrel da Prefetç 
0 7,1 ZO11 

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