| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2015 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3312 DE 14 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3322, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Revoga a Lei Municipal N° 3312, de 14 de janeiro de 2014, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal N°3312 de 14 de janeiro de 2014 em sua integralidade. Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor a integralidade da Lei N° 3298 de 27 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. lIn Tondo Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se PId8LICADO $lrel da Prefetç 0 7,1 ZO11