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norma nº 2760/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 2011
Date 2011-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sui - RS CAIWAVA 
LEI N°2760, DE 1° DE JUNHO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à FEMAPRO - FEIRA 
MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e 
Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n 004.964.414/0001-91, no valor de R$8.000,00 
(oito mil reais), repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de 
Município da Fazenda. 
Parágrafo Único - O Convênio objetiva estabelecer gestão e cooperação 
para pagamento do aluguel do prédio onde funciona a feira que possui vários estandes, 
possibilitando o desenvolvimento de atividades econômicas (produtos coloniais, 
artesanato, prestação de serviços, comércio e outros), e consequentemente a geração de 
emprego e renda. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1dia 
do mês de junho ano de 2011. 
Zauri Tiara u Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P ti 8 L ii C A O 
No Mural d Prefituc 
Chefe de Gabinete do Ncícito 

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