| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sui - RS CAIWAVA LEI N°2760, DE 1° DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n 004.964.414/0001-91, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Parágrafo Único - O Convênio objetiva estabelecer gestão e cooperação para pagamento do aluguel do prédio onde funciona a feira que possui vários estandes, possibilitando o desenvolvimento de atividades econômicas (produtos coloniais, artesanato, prestação de serviços, comércio e outros), e consequentemente a geração de emprego e renda. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1dia do mês de junho ano de 2011. Zauri Tiara u Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se P ti 8 L ii C A O No Mural d Prefituc Chefe de Gabinete do Ncícito