| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•ÀT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAy~ DO SUL ama para ~ LEI N°2761, DE 08 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao CONSEPRO - Conselho Comunitário PróSegurança Pública objetivando o desenvolvimento de ações de Segurança Pública e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, associação privada, inscrita no CNPJ n° 87.084.687/0001-79, no valor total de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas para manutenção da Polícia Civil e Brigada Militar. Art. 20 - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 02.01.06.182.0002.2.011-33.50.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de junho ano de 2011. B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur Zauri Tiar ju Ferreira de Castro Pr eito Municipal P itura Municipal Cristk na de Bem e Canto Chefe de Gahnte do Prefeito Registre-se e publique-se