br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2761/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2761 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id655

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•ÀT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAy~ DO SUL 
ama para ~ 
LEI N°2761, DE 08 DE JUNHO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró￾Segurança Pública objetivando o desenvolvimento de ações 
de Segurança Pública e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública, associação privada, inscrita no CNPJ n° 87.084.687/0001-79, no valor total de 
R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) objetivando o desenvolvimento de ações 
conjuntas para manutenção da Polícia Civil e Brigada Militar. 
Art. 20 - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 31 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 02.01.06.182.0002.2.011-33.50.41. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
08 dias do mês de junho ano de 2011. 
B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiar ju Ferreira de Castro 
Pr eito Municipal 
P itura Municipal 
Cristk na de Bem e Canto 
Chefe de Gahnte do Prefeito 
Registre-se e publique-se 

open original →