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norma nº 3323/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3323 / 2015
Date 2014-02-06
EmentaALTERA O ART.1° DA LEI N° 3292, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ii HI 45 Fone 55 3281 2351 —Fua XV 4 mLro 4,8CEP Ju 5,1 u uuH— du Sw 
c (Vt\ 
LEI N°3323, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 
Altera o art.1 0da Lei n° 3292, de 17 de 
dezembro de 2013, que cria gratificação para 
os médicos que exerçam suas funções na 
Estratégia Saúde da Família. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- O art. 1 0da Lei n°3292, de 17 de dezembro de 2013, que cria gratificação 
para os médicos que exerçam suas funções na Estratégia Saúde da Familia, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 0 - O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ou contratado, 
abaixo relacionado, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município, 
quando designados para o exercício de sua função na Estratégia de Saúde da 
Família - ESF e Centro de Atenção Psicosocial - CAPS, desde que sujeito ao 
regime de 40 (quarenta) horas semanais no ESF, e no CAPS 20 (vinte) horas 
semanais, fará jus à seguinte gratificação mensal, incidente sobre o 
respectivo vencimento básico. 
Cargo Gratificação para exercício das funções 
em ESF e CAPS 
Médico do ESF, Padrão 13, 20 horas R$ 7.600,00 
semanais 
Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 horas i R$ 2.600,00 
semanais 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês 
de fevereiro do ano de 2014. 
Ilson Tondo 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e publique-se 
PIJBLIC A DO 
Mo Mr& da Prefeitr 
- 

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