| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2015 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | ALTERA O ART.1° DA LEI N° 3292, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ii HI 45 Fone 55 3281 2351 —Fua XV 4 mLro 4,8CEP Ju 5,1 u uuH— du Sw c (Vt\ LEI N°3323, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera o art.1 0da Lei n° 3292, de 17 de dezembro de 2013, que cria gratificação para os médicos que exerçam suas funções na Estratégia Saúde da Família. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- O art. 1 0da Lei n°3292, de 17 de dezembro de 2013, que cria gratificação para os médicos que exerçam suas funções na Estratégia Saúde da Familia, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 0 - O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ou contratado, abaixo relacionado, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município, quando designados para o exercício de sua função na Estratégia de Saúde da Família - ESF e Centro de Atenção Psicosocial - CAPS, desde que sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais no ESF, e no CAPS 20 (vinte) horas semanais, fará jus à seguinte gratificação mensal, incidente sobre o respectivo vencimento básico. Cargo Gratificação para exercício das funções em ESF e CAPS Médico do ESF, Padrão 13, 20 horas R$ 7.600,00 semanais Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 horas i R$ 2.600,00 semanais Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. Ilson Tondo Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se PIJBLIC A DO Mo Mr& da Prefeitr -