| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.872,00 |
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l/ÀryV: VO A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2767, DE 08 DE JUNHO DE 2011 CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.872,00 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.361.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.1.90.13 Obrigações Patronais - FUNDEB (325) R$ 619,00 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (332) R$ 215.812,00 3.1.91.13 Obrigações Patronais - FUNDEB (334) R$ 114.282,00 4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (335) R$ 32.648,00 09.02.12.365.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (359) R$ 18.156,00 4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (361) R$ 33.295,00 31.91.13 Obrigações Patronais -FUNDEB (360) R$ 23.101,00 09.02.12.271.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.1.90.13 Obrigações Patronais - FUNDEB (326) R$ 1.247,00 09.02.12.366.0034.2.185 - Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos 4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (2765) R$ 2.327,00 31.91.13 Obrigações Patronais -FUNDEB (2764) R$ 8.385,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 449.872,00 Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 0a tendência de excesso de arrecadação de acordo com o art. 43, § 30da Lei 4.320/64, no valor de R$ 449.872,00, no recurso 031 - FUNDEB. Art. 30 - O objetivo desta lei será a readequação do orçamento da Secretaria de Educação e Cultura para cobertura das despesas com o pagamento do 13 1salário do ano de 2011. Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO do mês de junho ano de 2011. Zauri Tia rau Ferreira de Castro Preféito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias tura Municipal ia SerneCanto Chefe de G-abmete do Prefeito Registre-se e publique-se P 118 L 1 C A D O No Mural da Prefejtt,,'. P;~ ------------