br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2767/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2767 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.872,00
native_id661

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

l/ÀryV: VO 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2767, DE 08 DE JUNHO DE 2011 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.872,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito 
adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do 
orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.1.90.13 Obrigações Patronais - FUNDEB (325) R$ 619,00 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (332) R$ 215.812,00 
3.1.91.13 Obrigações Patronais - FUNDEB (334) R$ 114.282,00 
4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (335) R$ 32.648,00 
09.02.12.365.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (359) R$ 18.156,00 
4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (361) R$ 33.295,00 
31.91.13 Obrigações Patronais -FUNDEB (360) R$ 23.101,00 
09.02.12.271.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.1.90.13 Obrigações Patronais - FUNDEB (326) R$ 1.247,00 
09.02.12.366.0034.2.185 - Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos 
4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (2765) R$ 2.327,00 
31.91.13 Obrigações Patronais -FUNDEB (2764) R$ 8.385,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 449.872,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do art. 1 0a tendência de excesso de arrecadação de acordo com o art. 43, § 30da 
Lei 4.320/64, no valor de R$ 449.872,00, no recurso 031 - FUNDEB. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a readequação do orçamento da Secretaria de 
Educação e Cultura para cobertura das despesas com o pagamento do 13 1salário do ano 
de 2011. 
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
do mês de junho ano de 2011. 
Zauri Tia rau Ferreira de Castro 
Preféito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias 
tura Municipal 
ia SerneCanto Chefe de G-abmete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
P 118 L 1 C A D O 
No Mural da Prefejtt,,'. 
P;~ ------------ 

open original →