| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 27 DA LEI MUNICIPAL N 02231 DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA INCLUIR PARÁGRAFO. |
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C'AC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS um CAÇAPAVA Dó SiJÏ mudanca sara todos LEI N°2768, DE 10 DE JUNHO DE 2011 Altera o art. 27 da Lei Municipal n 0 2231 de 10 de abril de 2008, para incluir parágrafo. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica alterado o artigo 27, da Lei Municipal n°2231 de 10 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação: Art.27........ § 1 0............ §2°............ §31Para efeito do disposto no parágrafo primeiro, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidades escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Art. 2° - Os demais artigos da Lei n°2231/2008, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 30 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de •unho ano de 2011. _&9k~~ 1 Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prpito Municipal Registre-se e publique-se P U B L 1 C A D O itura Njunicipal No Mural da Prefeitur Sem e Canto Cte de Gibnete do Prefeito 1