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norma nº 2768/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2768 / 2011
Date 2011-06-10
EmentaALTERA O ART. 27 DA LEI MUNICIPAL N 02231 DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA INCLUIR PARÁGRAFO.
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C'AC 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS 
um 
CAÇAPAVA Dó SiJÏ 
mudanca sara todos 
LEI N°2768, DE 10 DE JUNHO DE 2011 
Altera o art. 27 da Lei Municipal n 0 2231 de 10 de abril de 
2008, para incluir parágrafo. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica alterado o artigo 27, da Lei Municipal n°2231 de 10 de abril 
de 2008, que passa a ter a seguinte redação: 
Art.27........ 
§ 1 0............ 
§2°............ 
§31Para efeito do disposto no parágrafo primeiro, são consideradas 
funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de 
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação 
básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da 
docência, as de direção de unidades escolar e as de coordenação e 
assessoramento pedagógico. 
Art. 2° - Os demais artigos da Lei n°2231/2008, permanecem inalterados 
e em plena vigência. 
Art. 30 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
10 dias do mês de •unho ano de 2011. 
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Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
Prpito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A D O 
itura Njunicipal No Mural da Prefeitur 
Sem e Canto 
Cte de Gibnete do Prefeito 
1 

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