| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | OBRIGA A PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE NO PÁTIO DA PREFEITURA APÓS O EXPEDIENTE DIÁRIO, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA. |
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!•A Á ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CAWA~A DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS ~a para LEI N°2769, DE 27 DE JUNHO DE 2011. OBRIGA A PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE NO PÁTIO DA PREFEITURA APÓS O EXPEDIENTE DIÁRIO, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° Fica determinado que a partir desta data que os veículos pertencentes à Municipalidade, exceto a ambulância, permanecerão após o expediente diário da Prefeitura Municipal, inclusive nos feriados e fins de semana (sábados e domingos). Art.2° Fica expressamente proibido veículos e máquinas da Municipalidade ficarem com funcionários após o expediente quando não estão a serviço do Município, devendo os motoristas, após cumprir as tarefas a qual foi designado, recolher o veiculo ao pátio da Prefeitura e entregar a chave do mesmo ao vigilante ou responsável, que esteja respondendo pelo plantão local. §1 0Não fica submetido ao Regime deste artigo, somente um veiculo destinado ao uso oficial do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, que ficará sob responsabilidade do mesmo. §2° Os veículos usados para o transporte coletivo escolar poderão ter seus roteiros semanais adequados ao ponto de início das linhas escolares. §3° Em casos de emergência, para as utilizações de veículos e máquinas fora dos horários de expedientes, feriados, sábados e domingos deverão ser autorizados previamente pelo Executivo Municipal. Art.30 Os servidores que desobedecerem a presente determinação serão disciplinarmente punidos na forma da Legislação Municipal em vigor. Art. 40 Todos os veículos e máquinas da Municipalidade deverão ser emblemadas com o brasão e nome do Município. Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês dejuiho ano de 2011. PUBLICADO No Mural da Prefeitur I Zauri Tiarai Ferreira de Castro O€ 1--- ZO1 --- Prefito Municipal -------------- :3 Registre-se e publique-se P itura Municipal Crisü a de lierin e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito