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norma nº 2770/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2770 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.000,00.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudanca para todos 
LEI N°2770, DE 19 DE JULHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA 
12.01.04.122.0003.2.158 - Manutenção e pagamento da folha de pessoal e encargos 
(663) 3.1.90.16 Outras Desp variáveis - Pessoal civil R$ 18.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA 
12.02.20.601.0050.2.163 - Desenvolvimento da fruticultura 
(674) 3.3.50.41 Contribuições R$ 10.000,00 
12.02.20.602.0050.2.164 - Desenvolvimento da Pecuária 
(676) 3.3.50.41 Contribuições R$ 5.000,00 
(677) 3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.000,00 
12.02.20.606.0050.1.027 - Implantação de novas tecnologias agropecuárias 
(681) 3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.000,00 
(682) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequação do orçamento da Secretaria 
para o pagamento de horas extras dos operadores de máquinas do Setor de Patrulha 
Agrícola. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de julho ano de 2011. 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Pref it a MunHpal 
Cristiana em e Canto 
Chefe de abirtete do Prefeito 
PUBLICADO 
NQ Mural da Prefitur 
3 o?- 
.i:1iii:i 
Registre-se e publique-se 

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