| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ai 19t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 7771 7_ CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWA~A DO SUL LEI N°2771, DE 19 DE JULHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por 06 (seis) meses 01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e dá outras providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1. §10 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional. §20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Muncípio de igual função. Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de julho ano de 2011. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro PrefÍto Municipal Pre i a Municipal ~O~Gã Cristiana e Eem e Canto Chefe de Gabute ao Prefeito Registre-se e publique-se P 1113 L 1 C A D O No Mural da Prefeitur /----------