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norma nº 2772/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2772 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA PESSOAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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joc 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWA~A DO SUL ff~ para 
LEI N°2772, DE 19 DE JULHO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE 
PAGAMENTO DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL, PARA PESSOAS CARENTES NO 
MUNICíPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica isenta do pagamento de toda e qualquer taxa relativa ao 
Funeral, toda família que se enquadrar no pré requisito de carência da Secretaria de 
Município da Ação Social, e: 
- Use a urna doada pela Prefeitura Municipal; 
II - Utilize a Capela do Cemitério Municipal. 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês ce julho ano de 2011. 
PUBLICADO 
No uraJ dffi Prefeitur 
Zauri TiaraFerreira de Castro 
Prefito Municipal ----------- 
Registre-se e publique-se 
Pr Municipal 
Cristia de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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