| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA PESSOAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
joc ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWA~A DO SUL ff~ para LEI N°2772, DE 19 DE JULHO DE 2011. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA PESSOAS CARENTES NO MUNICíPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica isenta do pagamento de toda e qualquer taxa relativa ao Funeral, toda família que se enquadrar no pré requisito de carência da Secretaria de Município da Ação Social, e: - Use a urna doada pela Prefeitura Municipal; II - Utilize a Capela do Cemitério Municipal. Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês ce julho ano de 2011. PUBLICADO No uraJ dffi Prefeitur Zauri TiaraFerreira de Castro Prefito Municipal ----------- Registre-se e publique-se Pr Municipal Cristia de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito