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norma nº 2773/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2773 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÕES RURAIS DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME ESPECIFICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001 -45- Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SUL
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LEI N°2773, DE 19 DE JULHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÕES 
RURAIS DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME 
ESPECIFICA. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para as Associações de Produtores Rurais, conforme 
especifica: 
§1 0 - União das Associações Rurais de Produtores e ou Moradores de 
Caçapava do Sul, CNPJ n 0 11.650.588/0001-45, valor de R$14.040,00 (catorze mil e 
quarenta reais); 
§20- Associação Caçapavana de Fruticultores, CNPJ n 105.387.269/0001-96, 
valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); 
§30- Associação de Produtores Rurais da Santa Barbinha, CNPJ 
n 002.648.847/0001-02, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); 
§40- Associação dos Produtores do Condomínio São Miguel, CNPJ 
n187.086.054/0001-08, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); 
§50- Associação dos Moradores da Coxilha de São José, CNPJ 
n 008.512.777/0001-47, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); 
§60- Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Picada 
das Vassouras, CNPJ n 0 05.235.004/0001-58, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta 
reais). 
§70- Associação de Produtores do Passo do Santa Bárbara, CNPJ 
n009.107.441/0001-61, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); + 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D(i SUL.. 
mudança para todos 
Art. 21 - Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, após a comprovação 
de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Projeto Atividade 
n 02.165 - elemento de despesa 3.3.50.41. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de julho ano de 2011. 
PUBLICADO 
No Mural da Pref i!ur 
Zauri Tiardu Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
A
ura unicipal 
tÉ 
de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
7 

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