| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÕES RURAIS DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001 -45- Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SUL mudança para LEI N°2773, DE 19 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÕES RURAIS DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME ESPECIFICA. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para as Associações de Produtores Rurais, conforme especifica: §1 0 - União das Associações Rurais de Produtores e ou Moradores de Caçapava do Sul, CNPJ n 0 11.650.588/0001-45, valor de R$14.040,00 (catorze mil e quarenta reais); §20- Associação Caçapavana de Fruticultores, CNPJ n 105.387.269/0001-96, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); §30- Associação de Produtores Rurais da Santa Barbinha, CNPJ n 002.648.847/0001-02, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); §40- Associação dos Produtores do Condomínio São Miguel, CNPJ n187.086.054/0001-08, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); §50- Associação dos Moradores da Coxilha de São José, CNPJ n 008.512.777/0001-47, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); §60- Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Picada das Vassouras, CNPJ n 0 05.235.004/0001-58, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais). §70- Associação de Produtores do Passo do Santa Bárbara, CNPJ n009.107.441/0001-61, valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais); + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D(i SUL.. mudança para todos Art. 21 - Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Projeto Atividade n 02.165 - elemento de despesa 3.3.50.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de julho ano de 2011. PUBLICADO No Mural da Pref i!ur Zauri Tiardu Ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se A ura unicipal tÉ de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito 7