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norma nº 2774/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2774 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.950,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DOSÚL 
mudança para todos 
LEI N°2774, DE 19 DE JULHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$5.950,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e 
cinquenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.01.12.361.0026.2.073 - Manut. e ampliação do transporte escolar - manutenção 
(289) 3.3.90.13 Obrigações patronais - R$ 5.950,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil 
novecentos e cinquenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.01.12.361.0033.2.075 - Manut. do Sistema Municipal de Ensino 
(304) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 2.950,00 
(305) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
da Educação para fins de custear despesas com obrigações patronais oriundas de 
prestação de serviço para manutenção do Transporte escolar. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias d mês de julho ano de 2011. 
PUBLICADO 
No Mural de Pçeitu 
Zauri Tiaru Ferreira de Castro ---- 
preMito Municipal 9. 
Registre-se e publique-se 
Prefr5a MUflICIP3t 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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