| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.500,00 |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 12C3 CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2775, DE 19 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.500,00 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 - Saúde mental (525) 3.3.90.36 Outros serv. terc — pessoa física R$ 3.000,00 (527) 3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 4.500,00 Recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, a tendência de excesso de arrecadação no recurso 4986 - Recurso federal - CAPS de acordo com Art. 43 parágrafo 31da Lei 4.320/64. Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para pagamento de despesas de prestação de serviços de terceiros. Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dis do mês de julho ano de 2011. PUBLICADO 1j N91 Mural da Prefeitur Zauri TiaraJ Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Pref is»- ... Crita. 4 q &aem e. Chete u ; •. 3ifle k Prte