| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 08 142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. COR 06570-000 - Caçapa do Sul LEI N°3324, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses um servidor para a função de Médico Psiquiatra para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um servidor para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargosArt. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. Ilson Tondo Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se PPJBLICADO Mrl da Prefeitur. (J'2 oZ wM -