br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3324/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3324 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS
native_id67

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 08 142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. COR 06570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°3324, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um período 
de 06 (seis) meses um servidor para a função 
de Médico Psiquiatra para atuar no Centro de 
Atenção Psicosocial - CAPS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 
um período de 06 (seis) meses, um servidor para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. 
Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos￾Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês 
de fevereiro do ano de 2014. 
Ilson Tondo 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e publique-se 
PPJBLICADO 
Mrl da Prefeitur. 
(J'2 oZ wM 
- 

open original →