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norma nº 2777/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2777 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.702,52.
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11 10Ç 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2777, DE 19 DE JULHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$10.702,52. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 10.702,52 (Dez mil setecentos e dois reais e cinquenta 
e dois centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
3.3.90.32 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita - R$ 10.702,52 
Recurso 1181 - Recursos da Infra-estrutura 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2010, na Caixa Econômica Federal, na conta 
Corrente e aplicação 6000102-6, no recurso 1181 - Recursos da Infra-estrutura no valor 
de R$ 10.471,89 (Dez mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos); 
II - O Excesso de arrecadação verificado no recurso 1181 - Recursos da Infra-estrutura 
no valor de R$ 230,63. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas do Fundo Municipal de Habitação. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
dias do mês qe julho ano de 2011. 
Zauri Tiaraji Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
P U B L 1 C A D O 
149 Mural da Preteitur 
Registre-se e publique-se 
Municipal 
(ristiafla de Bern e ..i: 
heJe de Gabinete do ?refetv 

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