| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.702,52. |
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11 10Ç ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2777, DE 19 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.702,52. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.702,52 (Dez mil setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.3.90.32 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita - R$ 10.702,52 Recurso 1181 - Recursos da Infra-estrutura Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2010, na Caixa Econômica Federal, na conta Corrente e aplicação 6000102-6, no recurso 1181 - Recursos da Infra-estrutura no valor de R$ 10.471,89 (Dez mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos); II - O Excesso de arrecadação verificado no recurso 1181 - Recursos da Infra-estrutura no valor de R$ 230,63. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas do Fundo Municipal de Habitação. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO dias do mês qe julho ano de 2011. Zauri Tiaraji Ferreira de Castro Prefeito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 P U B L 1 C A D O 149 Mural da Preteitur Registre-se e publique-se Municipal (ristiafla de Bern e ..i: heJe de Gabinete do ?refetv