| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.283,10 |
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(AAAc2k ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL — pa LEI N°2783, DE 19 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.283,10. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.283,10 (dezoito mil duzentos e oitenta e três reais e dez centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.361.0026.1.020 - Aquis. de ônibus, microônibus e veículo p/ transp. da equipe (3054) 3.3.20.93 Indenizações e restituições - R$ 18.283,10 Recurso 1025– Convênio União - FNDE Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2010, no recurso 1025 - Convênio União - FNDE, no valor de R$ 13.959,60 na conta corrente e aplicação 17.381-9 do Banco do Brasil; II - O excesso de arrecadação no recurso 1025 - Convênio União - FNDE, no valor de 4.323,50. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria da Educação para fins de cumprimento de cláusulas estipuladas no convênio 701411/2010–Caminhos da Escola II. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. k3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias Io mês de julho ano de 2011. Zauri Tia:rju Ferreira de Castro Preito Municipal Registre-se e publique-se P ef lura unicipal Cristi. e Bem e Canto Chefe e Gabinete do Prefeito PUBLICADO N uraà da Prefeftur :1ZZII1I--1::