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norma nº 2783/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2783 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.283,10
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(AAAc2k 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
— pa 
LEI N°2783, DE 19 DE JULHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.283,10. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.283,10 (dezoito mil duzentos e 
oitenta e três reais e dez centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.361.0026.1.020 - Aquis. de ônibus, microônibus e veículo p/ transp. da 
equipe (3054) 3.3.20.93 Indenizações e restituições - R$ 18.283,10 
Recurso 1025– Convênio União - FNDE 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2010, no recurso 1025 - Convênio 
União - FNDE, no valor de R$ 13.959,60 na conta corrente e aplicação 17.381-9 do 
Banco do Brasil; 
II - O excesso de arrecadação no recurso 1025 - Convênio União - FNDE, no valor 
de 4.323,50. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
da Educação para fins de cumprimento de cláusulas estipuladas no convênio 
701411/2010–Caminhos da Escola II. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
k3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias Io mês de julho ano de 2011. 
Zauri Tia:rju Ferreira de Castro 
Preito Municipal Registre-se e publique-se 
P ef lura unicipal 
Cristi. e Bem e Canto 
Chefe e Gabinete do Prefeito 
PUBLICADO 
N uraà da Prefeftur 
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