br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2785/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2785 / 2011
Date 2011-07-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id679

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4OA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2785, DE 27 DE JULHO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente servidores para o SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 
servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica: 
—04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; 
II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; 
III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. 
Art. 20São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
Art.30Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 
91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 41O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 27 de junho de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias 
do mês deulho ano de 2011. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri T araju Ferreira de Castro 
Pjtefeito Municipal -------_ i•------ 
Registre-se e publique-se 
Prefe ra Municipal 
Cristian de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

open original →