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norma nº 3325/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3325 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3321 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. COR 96570-000— Caçapaa do Sul 
4O￾LEI N°3325, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) ao C.T.G Clareira da 
Mata e Revoga a Lei Municipal N° 3321, de 06 de 
fevereiro de 2014, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro ao C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n°. 
89.379.614/0001-30, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), através de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2076, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado exclusivamente no projeto do 
carnaval de 2014 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal N° 3321, de 06 de fevereiro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês 
de fevereiro do ano de 2014. 
llson Tondo 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
P4o Mual d Prefeitur 

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