| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3321 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. COR 96570-000— Caçapaa do Sul 4OLEI N°3325, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao C.T.G Clareira da Mata e Revoga a Lei Municipal N° 3321, de 06 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n°. 89.379.614/0001-30, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2076, Elemento de Despesa n°. 33.60.45. §1 1- O referido auxílio será aplicado exclusivamente no projeto do carnaval de 2014 Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal N° 3321, de 06 de fevereiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. llson Tondo Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se PUBLICADO P4o Mual d Prefeitur