| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2011 |
| Date | 2011-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$81.580,00. |
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2~ : 1 _A 1~ ~~_A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Jrr CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N°2786, DE 27 DE JULHO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$81.580,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.580,00 (oitenta e um mil, quinhentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.3.90.32 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita - R$ 81.580,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 referente Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme Processo n 0 345.436- 55/MCIDADES/2010 da Caixa Econômica Federal. II - A redução no valor de R$ 1 .580,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.481.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (2787) 3.3.90.32 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita - R$ 1.580,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas oriundas do Pano de Habitação de Interesse Social. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 d julho ano de 2011. P U B LI CADC No Mural da Prefeitur Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Q4,2Á) Pre,feito Municipal Registre-se e publique-se Prefeitura Municipal G~ Cristiana de em e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito