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norma nº 2786/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2786 / 2011
Date 2011-07-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$81.580,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Jrr 
CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N°2786, DE 27 DE JULHO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$81.580,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.580,00 (oitenta e um mil, quinhentos e 
oitenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
3.3.90.32 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita - R$ 81.580,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O Auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 referente Programa FNHIS - Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme Processo n 0 345.436-
55/MCIDADES/2010 da Caixa Econômica Federal. 
II - A redução no valor de R$ 1 .580,00 na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(2787) 3.3.90.32 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita - R$ 1.580,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas oriundas do Pano de Habitação de Interesse Social. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 27 d julho ano de 2011. P U B LI CADC 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Q4,2Á) 
Pre,feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Prefeitura Municipal 
G~ 
Cristiana de em e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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