| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2011 |
| Date | 2011-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PELOS DOADORES SRA. BALBINA GECI CORREA DE MEIO E SR. GERALDO CORREA DE MEIO. |
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L2r • a A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ su mudança para tudos LEI N° 2787, DE 27 DE JULHO DE 2011 Autoriza a reversão de doação de imóvel feita ao Município de Caçapava do Sul pelos doadores Sra. Balbina Geci Correa de Meio e Sr. Geraldo Correa de Meio. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio dos próprios doadores, Sra. Balbina Geci Correa de Meio e Sr. Geraldo Correa de Meio, o imóvel abaixo especificado, doado ao Município, conforme Escritura Pública n° 33.338/085, lavrada nesta comarca no Livro n°47-A, Folhas 149. Uma fração de área rural com 12,00 metros de frente por 30,00 metros de frente a fundos e área superficial de 360,00m2, com uma construção com 44,64m2 em estado inacabado, sito no 1 0 Distrito deste Município de Caçapava do Sul-RS, lugar denominado Colônia do Santa Bárbara distante aproximadamente 12,00 Km do centro urbano, matriculado no Registro de Imóveis desta comarca sob o n 15.256, R-2-5.256, em data de 05 de maio de 1981. Art. 2° A presente reversão se justifica em vista da não utilização do imóvel pelo Município (donatário) pela ocorrência de fatos futuros que excluíram o interesse público. Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de julho ano de 2011. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Zauri iaaju Ferreira de Castro feito Municipal Registre-se e publique-se Municipal WU-Á£ Cristiana de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito