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norma nº 2787/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2787 / 2011
Date 2011-07-27
EmentaAUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PELOS DOADORES SRA. BALBINA GECI CORREA DE MEIO E SR. GERALDO CORREA DE MEIO.
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L2r 
• a 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ su 
mudança para tudos 
LEI N° 2787, DE 27 DE JULHO DE 2011 
Autoriza a reversão de doação de imóvel feita 
ao Município de Caçapava do Sul pelos doadores Sra. Balbina 
Geci Correa de Meio e Sr. Geraldo Correa de Meio. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio dos próprios 
doadores, Sra. Balbina Geci Correa de Meio e Sr. Geraldo Correa de Meio, o imóvel 
abaixo especificado, doado ao Município, conforme Escritura Pública n° 33.338/085, 
lavrada nesta comarca no Livro n°47-A, Folhas 149. 
Uma fração de área rural com 12,00 metros de frente por 30,00 metros de frente a 
fundos e área superficial de 360,00m2, com uma construção com 44,64m2 em estado 
inacabado, sito no 1 0 Distrito deste Município de Caçapava do Sul-RS, lugar 
denominado Colônia do Santa Bárbara distante aproximadamente 12,00 Km do centro 
urbano, matriculado no Registro de Imóveis desta comarca sob o n 15.256, R-2-5.256, 
em data de 05 de maio de 1981. 
Art. 2° A presente reversão se justifica em vista da não utilização do imóvel pelo 
Município (donatário) pela ocorrência de fatos futuros que excluíram o interesse 
público. 
Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês de julho ano de 2011. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri iaaju Ferreira de Castro 
feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Municipal 
WU-Á£ 
Cristiana de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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