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norma nº 2789/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2789 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.220,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul CAÇAPA VA DO SÚÏ - RS dança para todos 
LEI N°2789, DE 03 DE AGOSTO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$3.220,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte 
reais) na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS 
13.01.04.122.0055.2.168 - Despesas gerais da admin. e pagat° de precatórios 
(702) 3.3.90.93 Indenizações e restituições R$ 3.220,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS 
13.01.04.122.0055.2.168 - Despesas gerais da admin. e pagat° de precatórios 
(691) 3.1.90.94 Indenizações trabalhistas R$ 990,00 
(701) 3.3.91.93 Indenizações e restituições R$ 2.230,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para pagamento de despesas com pensão vitalícia mensal. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
03 dias do ms de agosto ano de 2011. 
/ P'JBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiarju Ferreira de Castro i! 
Prdfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pref tura Mun i cipa l 
H_~ to 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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