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norma nº 2795/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 13.867,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N°2795, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE 13.867,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 1 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 13.867,00 (treze mil oitocentos e sessenta e sete reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.785.0042.2.135 - Transporte de carentes para outros municípios 
3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 13.867,00 
Recurso 4001 - SIA/SUS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 13.867,00 (treze mil oitocentos e 
sessenta e sete reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - Manut. do Fundo Municipal de Saúde 
(516) 3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 13.867,00 
Recurso 4001 - SIA/SUS 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para 
pagamento de despesas oriundas de prestação de serviço de transporte. 
Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias 
do mês de ajosto do ano de 2011. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiarju Ferreira de Castro 
Preeito Municipal - 
Registre-se e publique-se 
Prefe ra Municipal 
Cristiana de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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