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norma nº 3326/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3326 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI`j & 142. 30W0001-45 Fone 55 3181 2351 —Rua XV de Noerrbro, 438. GEP 36 570•10— Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3326, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao CTG Sentinela 
dos Cerros, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela dos Cerros, inscrito no CNPJ n°. 
87.682.894/0001-25, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, 
para realização da 22° Campereada do PTG os Maragatos na sede campestre do CTG 
Sentinela dos Cerros. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 11 dias do mês de março do ano de 2014. 
Omi a n 
Registre-se e Publique-se 
Prefeito Municipal 
C isse Lopes 
Sec. Geral 

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