| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNI`j & 142. 30W0001-45 Fone 55 3181 2351 —Rua XV de Noerrbro, 438. GEP 36 570•10— Caçapaa do Sul LEI N°. 3326, DE 11 DE MARÇO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Sentinela dos Cerros, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela dos Cerros, inscrito no CNPJ n°. 87.682.894/0001-25, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. §1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para realização da 22° Campereada do PTG os Maragatos na sede campestre do CTG Sentinela dos Cerros. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de março do ano de 2014. Omi a n Registre-se e Publique-se Prefeito Municipal C isse Lopes Sec. Geral