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norma nº 2797/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2797 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS INTERDISCIPLINARES DE EDUCAÇÃO ECOLÓGICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'3 2 g-. 
• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL — para tud 
LEI N°2797, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. 
Institui a obrigatoriedade de Programas 
Interdisciplinares de Educação Ecológica 
nas Escolas Municipais e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- É obrigatória a implantação de Programas Interdisciplinares de 
EDUCAÇÃO ECOLÓGICA nas escolas da rede Municipal de Caçapava do Sul. 
Parágrafo Único - Esta disciplina deve fazer parte dos currículos escolares, com 
um conteúdo de preservação da natureza. 
Art. 20- A Secretaria de Educação do Município, dentro de suas atribuições, 
deverá preparar e desenvolver o conteúdo, juntamente com as Direções das Escolas, 
além de promover palestras sobre o tema, convidando Ecologistas e Engenheiros 
Florestais, ou pessoas capacitadas e reconhecidas por seus engajamentos em defesa 
da natureza. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias 
do mês de agosto do ano de 2011. 
Zauri Tiaru Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
PUBLICADO 
No Muralda Prefeitur 
Q, O ,, 
Registre-se e publique-se 
Prefe ur Municipal 
Cristiana e Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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