| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS INTERDISCIPLINARES DE EDUCAÇÃO ECOLÓGICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'3 2 g-. • A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL — para tud LEI N°2797, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. Institui a obrigatoriedade de Programas Interdisciplinares de Educação Ecológica nas Escolas Municipais e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- É obrigatória a implantação de Programas Interdisciplinares de EDUCAÇÃO ECOLÓGICA nas escolas da rede Municipal de Caçapava do Sul. Parágrafo Único - Esta disciplina deve fazer parte dos currículos escolares, com um conteúdo de preservação da natureza. Art. 20- A Secretaria de Educação do Município, dentro de suas atribuições, deverá preparar e desenvolver o conteúdo, juntamente com as Direções das Escolas, além de promover palestras sobre o tema, convidando Ecologistas e Engenheiros Florestais, ou pessoas capacitadas e reconhecidas por seus engajamentos em defesa da natureza. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2011. Zauri Tiaru Ferreira de Castro Prefito Municipal PUBLICADO No Muralda Prefeitur Q, O ,, Registre-se e publique-se Prefe ur Municipal Cristiana e Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito