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norma nº 2798/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.132,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS 
• 
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CAÇAPAVA DO StJI. 
mudanca para todos 
LEI N°2798, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$8.132,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.132,00 (oito mil cento e trinta e 
dois reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.304.0041.2.133 - Manut. das ações e serv. da vigilância em saúde 
(558) 3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.632,00 
(2772) 3.3.90.36 Outros serv. terc - pessoa física R$ 500,00 
(559) 3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 1.000,00 
(560) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 2.000,00 
Recurso 4750 - Termo de ajuste e metas - TAM 
Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado em 
31/12/2010 no recurso 4750 - Termo de ajuste e metas - Tam na conta 
corrente e aplicação 26-7 da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 
8.132,00. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para pagamento de despesas de manutenção das ações e serviços de 
vigilância sanitária. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 09 dias d mês de agosto do ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pra Municipal 
Cristiana de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
,Oi- 

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