| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$27.000,00. |
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• 1• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2.799, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. (i'o / CAÇAPAVA DO SUL mudanca para todos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$27.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 0801.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANSITO E IMPL. DE SEMAFOROS E LOMBADAS ELETRÔNICAS 3.3.50.43 Subvenções sociais - R$ 27.000,00 Recurso 1182 - Cota-parte da multa de transito Art. 20 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no Banco Banrisul na conta Corrente 40344800-5, no recurso 1182 - Cota parte da multa de trânsito no valor de R$ 3.600,00; II - A tendência de excesso de arrecadação no recurso 1182 - Cota parte da multa de trânsito no valor de R$ 18.500,00; III - A redução no valor de R$ na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANSITO E IMPL. DE SEMAFOROS E LOMBADAS ELETRÔNICAS (230) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 4.900,00 Recurso 1182 - Cota-parte da multa de transito Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de agosto ano de 2011. P'BLCADO No Mural dQ Prefeitur o Zauri TiaraJferreira de Castro Prefeito Municipal -3-:ZÇ ----------- Registre-se e publique-se feira Municipal e.O Chefe de Gabireto do Prefeito