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norma nº 2799/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2799 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$27.000,00.
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• 1• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2.799, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. 
(i'o / 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudanca para todos 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$27.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA MUNC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
0801.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANSITO E IMPL. DE SEMAFOROS E 
LOMBADAS ELETRÔNICAS 
3.3.50.43 Subvenções sociais - R$ 27.000,00 
Recurso 1182 - Cota-parte da multa de transito 
Art. 20 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- O Superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no Banco Banrisul na conta Corrente 
40344800-5, no recurso 1182 - Cota parte da multa de trânsito no valor de R$ 3.600,00; 
II - A tendência de excesso de arrecadação no recurso 1182 - Cota parte da multa de 
trânsito no valor de R$ 18.500,00; 
III - A redução no valor de R$ na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANSITO E IMPL. DE SEMAFOROS E 
LOMBADAS ELETRÔNICAS 
(230) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 4.900,00 
Recurso 1182 - Cota-parte da multa de transito 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 
dias do mês de agosto ano de 2011. 
P'BLCADO 
No Mural dQ Prefeitur 
o 
Zauri TiaraJferreira de Castro 
Prefeito Municipal -3-:ZÇ ----------- 
Registre-se e publique-se 
feira Municipal 
e.O 
Chefe de Gabireto do Prefeito 

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