| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$21.502,26 |
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M oim ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2802, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$21.502,26. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.502,26 (vinte e um mil quinhentos e dois reais e vinte e seis centavos) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS 13.01.04.122.0055.2.168 - Despesas gerais da admin. e pagat° de precatórios (702) 3.3.90.93 Indenizações e restituições R$ 21 .502,26 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro na conta corrente 6015-7 da Caixa Econômica Federal conforme contrato 315.624-07. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento do Município para fins de efetuar a transferência de valores referente prestação de contas MAPA-SA01311, contrato PRODESA n.° 315.624-07 conforme ofício 2578/2011 - GIDUR Santa Maria/RS Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2011. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Pr i ra Municipal ALI Cri stia de Bem e Ca Chefe de Gabniete do Pretea P 1113 L 1 C A D O No Mural d2 Prefeuur • 3() -