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norma nº 2803/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2803 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ACASA- ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS AZUIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Qj 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2803, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro a ACASA- Associação Caçapavana de Amparo 
Social objetivando o pagamento dos salários dos azuizinhos e 
dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder 
auxílio financeiro para ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL - ACASA, 
associação privada, inscrita no CNPJ n° 07.755.706/0001-02, no valor total de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) objetivando o pagamento dos salários atrasados e direitos 
trabalhistas dos "azuizinhos" que fazem a fiscalização dos estacionamentos tipo área 
azul, nas áreas públicas do Município demarcadas. 
Art. 21 - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normalizada. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANSITO E IMPL. DE SEMAFOROS E 
LOMBADAS ELETRÔNICAS 
(3267) 3.3.50.43 Subvenções sociais - R$ 26.500,00 
Recurso 1182 - Cota-parte da multa de transito 
SECRETARIA DE MUNCIPIO DA AÇÃO SOCIAL 
11.03.08.244.0045.2.151 - Subvenções e auxílios a entidades assistenciais 
(630) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 3.500,00 
REcurso 0001 - Livre 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
do mês de ag sto do ano de 2011. 
Zauri Tiar lu Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Crstana e Bem e Ccj 
Chefe de Gabipøte do Pref6j(o 
DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias 
Registre-se e publique-se 
P 118 L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
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