| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ACASA- ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS AZUIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Qj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2803, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ACASA- Associação Caçapavana de Amparo Social objetivando o pagamento dos salários dos azuizinhos e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL - ACASA, associação privada, inscrita no CNPJ n° 07.755.706/0001-02, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando o pagamento dos salários atrasados e direitos trabalhistas dos "azuizinhos" que fazem a fiscalização dos estacionamentos tipo área azul, nas áreas públicas do Município demarcadas. Art. 21 - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normalizada. Art. 41 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANSITO E IMPL. DE SEMAFOROS E LOMBADAS ELETRÔNICAS (3267) 3.3.50.43 Subvenções sociais - R$ 26.500,00 Recurso 1182 - Cota-parte da multa de transito SECRETARIA DE MUNCIPIO DA AÇÃO SOCIAL 11.03.08.244.0045.2.151 - Subvenções e auxílios a entidades assistenciais (630) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 3.500,00 REcurso 0001 - Livre Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL do mês de ag sto do ano de 2011. Zauri Tiar lu Ferreira de Castro Prefeito Municipal Crstana e Bem e Ccj Chefe de Gabipøte do Pref6j(o DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias Registre-se e publique-se P 118 L 1 C A D O No Mural da Prefeitur j~_—- _ _