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norma nº 2804/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2804 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1 0 E ART. 40 DA LEI N° 2750, DE 10 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SIJÏ 
mudança para todos 
LEI N° 2804, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. 
Dá nova redação aos Art. 1 0e Art. 40da Lei n° 
2750, de 10 de maio de 2011 e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- Fica instituída a gratificação especial ao motorista do Quadro de Efetivos 
do Poder Legislativo Municipal, que exerce suas funções fora do horário normal de expediente. 
§ 10 - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta por 
cento), do vencimento básico do motorista, enquanto designado para exercer suas atividades 
em condições especiais. 
§2° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores abrangidos pela 
presente Lei, exceto em convocações nos finais de semana e feriados. 
Art. 2° - .................................................................................................. 
Art. 3° - .................................................................................................. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos 
retroativos em 01 de agosto de 2011. 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias 
do mês dejagosto do ano de 2011. 
Tiaraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Prefeg~ Municipal 
I Ire 91 
Cristiana d Bem e Ca.to 
Chefe de Gabnete do Prefeito 
P U B L 1 C A O O 
No Mural da Prefeiwr 
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