| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1 0 E ART. 40 DA LEI N° 2750, DE 10 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 698 |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SIJÏ mudança para todos LEI N° 2804, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. Dá nova redação aos Art. 1 0e Art. 40da Lei n° 2750, de 10 de maio de 2011 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica instituída a gratificação especial ao motorista do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo Municipal, que exerce suas funções fora do horário normal de expediente. § 10 - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 50% (cinqüenta por cento), do vencimento básico do motorista, enquanto designado para exercer suas atividades em condições especiais. §2° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores abrangidos pela presente Lei, exceto em convocações nos finais de semana e feriados. Art. 2° - .................................................................................................. Art. 3° - .................................................................................................. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos em 01 de agosto de 2011. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês dejagosto do ano de 2011. Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Prefeg~ Municipal I Ire 91 Cristiana d Bem e Ca.to Chefe de Gabnete do Prefeito P U B L 1 C A O O No Mural da Prefeiwr _3" / -----I__1i-------