| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N° 2805, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber os créditos tributários e nãotributários, por inscrição, em cota única, ou seja, com pagamento integral de débitos vencidos e inscritos em divida ativa ou ajuizados, até 31 de dezembro de 2011, com desconto de 15% (quinze por cento). Parágrafo Único: Não estão enquadrados no caput do art. 1 0os débitos referentes as dividas de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 20Para divida ativa não ajuizada, o desconto referido no caput do art. 1°, poderá ser concedido por exercício, pago em cota única. Art. 3° Ficam dispensados dos honorários sucumbênciais de pronto pagamento, nas dividas de tributos ajuizados e não negociados, que forem pagos em cota única, ou seja, com seu pagamento integral. Art. 30 O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. Art. 40 Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua validade até dia 31/12/2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2011. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Prefi1a Municipal a9. t0 Chof de Gabn$t uij P ii 8 L 1 C A O O No Mural da Prefeur