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norma nº 2805/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2805 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2805, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA 
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM 
DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber os créditos tributários e não￾tributários, por inscrição, em cota única, ou seja, com pagamento integral de débitos 
vencidos e inscritos em divida ativa ou ajuizados, até 31 de dezembro de 2011, com 
desconto de 15% (quinze por cento). 
Parágrafo Único: Não estão enquadrados no caput do art. 1 0os débitos referentes 
as dividas de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições determinadas 
pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 20Para divida ativa não ajuizada, o desconto referido no caput do art. 1°, 
poderá ser concedido por exercício, pago em cota única. 
Art. 3° Ficam dispensados dos honorários sucumbênciais de pronto pagamento, 
nas dividas de tributos ajuizados e não negociados, que forem pagos em cota única, ou 
seja, com seu pagamento integral. 
Art. 30 O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. 
Art. 40 Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes qualquer 
direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua validade até 
dia 31/12/2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias 
do mês de agosto do ano de 2011. 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Prefi1a Municipal 
a9. t0 
Chof de Gabn$t uij 
P ii 8 L 1 C A O O 
No Mural da Prefeur 

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