| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3464 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ZULMIR DE LUCCA, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 15 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142,302;0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rui XV 1e Novembro, 438 - CEP 96579-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3464, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Zulmir de Lucca, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 15 de maio de 2006 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Empresa Zulmir de Lucca, CNPJ n°. 94.753.90210001-42, na forma de execução de serviço de terraplanagem para instalação da Unidade Cultural de Produção Ecológica de Vitivinicultura, na localidade Vila Progresso, BR 290, Km 325, interior deste Município. - Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. II - O material retirado do loca ficará a disposição do Município; Art. 20 Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de instalar a unidade cultural de produção Ecológica de Vitivinicultura e gerar novos empregos. Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados pelo preço praticado no mercado. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ISE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2014. 02 a an Prefei o Municipal Publicado no Mural Prefeitura Municipal DLi i ci.i Ui dl risse Lopds Secretária Geral