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norma nº 3464/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3464 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ZULMIR DE LUCCA, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 15 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,302;0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rui XV 1e Novembro, 438 - CEP 96579-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3464, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa Zulmir de 
Lucca, na forma prevista na Lei n°. 1952 
de 15 de maio de 2006 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
Empresa Zulmir de Lucca, CNPJ n°. 94.753.90210001-42, na forma de execução de serviço de 
terraplanagem para instalação da Unidade Cultural de Produção Ecológica de Vitivinicultura, na 
localidade Vila Progresso, BR 290, Km 325, interior deste Município. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária 
arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: 
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. 
II - O material retirado do loca ficará a disposição do Município; 
Art. 20 Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de instalar a unidade 
cultural de produção Ecológica de Vitivinicultura e gerar novos empregos. 
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados 
pelo preço praticado no mercado. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ISE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias 
do mês de novembro do ano de 2014. 02 a an 
Prefei o Municipal 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
DLi i ci.i 
Ui 
dl risse Lopds 
Secretária Geral 

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