| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O IRGA - INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ClFJ 88,142,30210001-45 For 55 3281 2351 - Rua XV de No nOto, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°3327, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Autoriza a doação de área para o IRGA - Instituto Rio Grandense do Arroz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana, na forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal 8.666/93 ao Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA. Art. 2 0 - O referido terreno esta localizado na Rua Vagner Dotto, , distante 19,60 metros da Avenida Santos Dumont, no quarteirão formado pela Rua Valdomiro Trindade, Rua Doralina Silveira dos Santos, Rua Vagner Dotto e Avenida Santos Dumont, com 505,50m 2de área superficial e as seguintes dimensões e confrontações: Testada ao Sul com a Rua Vagner Dotto, medindo 20,00 metros sobre o respectivo alinhamento da via; Limite de 28,65 metros que parte do alinhamento da Rua Vagner Dotto em seguimento perpendicular confrontando a Leste com o Lote n° 02 de João Manoel Ferreira Pereira; Limite de 21,90 metros que parte também do alinhamento da Rua Vagner Dotto em seguimento perpendicular confrontando a Oeste com o Lote n° 14 do Município de Caçapava do Sul; e, Limite de 21,10 metros, completando o perímetro do terreno, confrontando ao Norte com o Lote n° 13 do Município de Caçapava do Sul. Limites estes que totalizam o perímetro de 91,65 metros, Lote n° 15, Quadra 332, Setor 10. O imóvel está localizado dentro de uma área maior referente a Matrícula M18751. Art. 30 - Destina-se o imóvel para construção da sede do Instituto Riograndense do Arroz no Município de Caçapava do Sul. Art. 40 - O prazo para a construção do imóvel será de dois anos, a contar da publicação da lei. Caso o imóvel não seja construído nesse período o referido terreno reverterá ao município de Caçapava do Sul. Art. 51- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de março do ano de 2014. utomr yyian Registre-se e Publique-se Prefeitd ríLnicipaI CUrisse Lopes Sec. Geral