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norma nº 3327/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3327 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O IRGA - INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ClFJ 88,142,30210001-45 For 55 3281 2351 - Rua XV de No nOto, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°3327, DE 13 DE MARÇO DE 2014. 
Autoriza a doação de área para o IRGA - Instituto 
Rio Grandense do Arroz e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana, na 
forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal 8.666/93 ao Instituto Rio Grandense do Arroz - 
IRGA. 
Art. 2
0 
- O referido terreno esta localizado na 
Rua Vagner Dotto, , distante 19,60 metros da Avenida Santos Dumont, no quarteirão 
formado pela Rua Valdomiro Trindade, Rua Doralina Silveira dos Santos, Rua Vagner 
Dotto e Avenida Santos Dumont, com 505,50m 2de área superficial e as seguintes 
dimensões e confrontações: Testada ao Sul com a Rua Vagner Dotto, medindo 20,00 
metros sobre o respectivo alinhamento da via; Limite de 28,65 metros que parte do 
alinhamento da Rua Vagner Dotto em seguimento perpendicular confrontando a Leste com 
o Lote n° 02 de João Manoel Ferreira Pereira; Limite de 21,90 metros que parte também do 
alinhamento da Rua Vagner Dotto em seguimento perpendicular confrontando a Oeste com 
o Lote n° 14 do Município de Caçapava do Sul; e, Limite de 21,10 metros, completando o 
perímetro do terreno, confrontando ao Norte com o Lote n° 13 do Município de Caçapava 
do Sul. Limites estes que totalizam o perímetro de 91,65 metros, Lote n° 15, Quadra 332, 
Setor 10. O imóvel está localizado dentro de uma área maior referente a Matrícula M￾18751. 
Art. 30 - Destina-se o imóvel para construção da sede do Instituto 
Riograndense do Arroz no Município de Caçapava do Sul. 
Art. 40 - O prazo para a construção do imóvel será de dois anos, a contar 
da publicação da lei. Caso o imóvel não seja construído nesse período o referido terreno 
reverterá ao município de Caçapava do Sul. 
Art. 51- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL, aos 
13 dias do mês de março do ano de 2014. 
utomr yyian 
Registre-se e Publique-se 
Prefeitd ríLnicipaI 
CUrisse Lopes 
Sec. Geral 

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