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norma nº 2806/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2806 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000,00.
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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
nhtidanca nara todos 
LEI N° 2806, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$25.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - Manut. do Fundo Municipal de Saúde 
(517) 3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 25.000,00 
Recurso 4510— PAB FIXO 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.125 - Manut. de veículos 
(500) 3.3.90.36 Outros serv. terc - pessoa física R$ 5.000,00 
(503) 3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 20.000,00 
Recurso 4510 - PAB FIXO 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para pagamento de despesas com as unidades básicas de saúde. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do mês de agosto ano de 2011. 
/ 
Zauri Tiar'ju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pref a pji u nçipaI 
Cristiafla e tem e Canto 
Chefe de Ghinet? do Prefeito 
P Li B L 1 C A O O 
M Mura! da Pref itur 
• 

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