| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000,00. |
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• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL nhtidanca nara todos LEI N° 2806, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - Manut. do Fundo Municipal de Saúde (517) 3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 25.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.125 - Manut. de veículos (500) 3.3.90.36 Outros serv. terc - pessoa física R$ 5.000,00 (503) 3.3.90.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 20.000,00 Recurso 4510 - PAB FIXO Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para pagamento de despesas com as unidades básicas de saúde. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto ano de 2011. / Zauri Tiar'ju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Pref a pji u nçipaI Cristiafla e tem e Canto Chefe de Ghinet? do Prefeito P Li B L 1 C A O O M Mura! da Pref itur •