| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$97.500,00. |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos q LEI N° 2807, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$97.500,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA AGROPECUÁRIA 12.02.20.606.0050.1.026 - Aquis. De veíc. Maq. e implem. (679) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 97.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, conforme contrato de repasse n° 332.312- 83/201 0/MAPA/CAIXA. Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequação do orçamento da Secretaria para aquisição de trator agrícola, conforme contrato de repasse. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto ano de 2011. / Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se p tura T de Bem e Ca' d C.:flt dc PrctO P U B L 10 A O O No Mural da PrefrtUr