| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO, OFICIALIZADO PELA LEI MUNICIPAL N°27 DE 05/11/1974. |
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PODER LEGISLATIVO , CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul RS - Capital Farroupilha LEI N° 2812, de 30 de agosto de 2011. Institui no município de Caçapava do Sul/RS, a obrigatoriedade da execução do Hino do Município, oficializado pela Lei Municipal n°27 de 05/11/1974. ROSILDA FREITAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipál aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 10- Fica instituída no âmbito do Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a obrigatoriedade da execução do Hino do Município nas escolas da rede pública e particulares, nos eventos oficiais e nas solenidades de caráter Municipal. § 10- A execução do Hino do Município nas Escolas Públicas e Particulares ocorrerá à critério da Direção da Escola e a Secretaria de Município da Educação e Cultura. § 20- Em todas as solenidades de abertura de jogos estudantis e demais jogos municipais organizados e promovidos pela Secretaria de Município da Educação e Cultura, bem como pelo Conselho Municipal de Desportos - CMD; § 31- Sempre na Primeira Sessão Ordinária anual do Poder Legislativo e nas demais Sessões Solenes. § 40- Em todas as inaugurações de caráter Municipal, também como, nos demais eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, e sempre na Abertura de cada Evento. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 30 de agosto de 2011. Presidente. Publicado rio Mural da Câmara em Suzete $ebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428