| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2011 |
| Date | 2012-09-08 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( t iA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2813, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 -z CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos Estabelece a obrigatoriedade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Caçapava do Sul. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: - Unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, Policlínica ou posto do Programa de Saúde Família; II - Idoso a pessoa que comprovar a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta; III - A pessoa portadora de deficiência e aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho ou que possua laudo medico que ateste esta condição. Art. 2° O agendamento em que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Art. 3° Para assegurar o acesso a saúde para todos os cidadãos, mas também a prioridade de tratamento ao idoso e ao deficiente, o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. Art. 40Para receber o atendimento agendado pelo telefone, o paciente deverá obrigatoriamente apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade. Art. 50As unidades de saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os números de telefones para a execução do atendimento. Art. 60Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. GABINE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de setkmbro ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefjto Municipal Registre-se e publique-se / No Murai danrefeittir PrefeituuicjpaJ Cristíana eCanto e