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norma nº 2813/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2813 / 2011
Date 2012-09-08
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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( t iA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2813, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 
-z 
CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
Estabelece a obrigatoriedade do agendamento telefônico de 
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências 
já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Caçapava 
do Sul e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por 
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Caçapava do Sul. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: 
- Unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de 
saúde, Policlínica ou posto do Programa de Saúde Família; 
II - Idoso a pessoa que comprovar a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
na data da consulta; 
III - A pessoa portadora de deficiência e aquela incapacitada para a vida 
independente e para o trabalho ou que possua laudo medico que ateste esta condição. 
Art. 2° O agendamento em que trata esta Lei somente será possível nas unidades 
de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. 
Art. 3° Para assegurar o acesso a saúde para todos os cidadãos, mas também a 
prioridade de tratamento ao idoso e ao deficiente, o número de consultas agendadas por 
telefone será limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis na 
unidade de saúde. 
Art. 40Para receber o atendimento agendado pelo telefone, o paciente deverá 
obrigatoriamente apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade. 
Art. 50As unidades de saúde deverão afixar, em local visível a população, material 
indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os números de telefones para a execução do 
atendimento. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
GABINE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias 
do mês de setkmbro ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefjto Municipal 
Registre-se e publique-se 
/ No Murai danrefeittir 
PrefeituuicjpaJ 
Cristíana eCanto 
e 

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