| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE TRECHOS DE VIAS URBANAS AO DNI, PARA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O IRGA - SNV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 71 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 98,142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV 88 Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul ri LEI N° 332812014, DE 13 DE MARÇO DE 2014 "Autoriza a Cessão de Trechos de vias Urbanas ao DNIT, para inclusão no Sistema Nacional de Viação - SNV e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, ao Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes - DNIT, para inclusão no Sistema Nacional de Viação - SNV, para pavimentação, restauração e manutenção dos trechos de vias urbanas compreendidas pela Avenida Presidente Kennedy, numa extensão de 1641m, com início da BR 392 até a Rua Barão de Caçapava e a Avenida Presidente Kennedy até o limite final da área pertencente ao Campus da Universidade do Pampa - UNIPANPA. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de março do ano de 2014. Registre-se e Publique-se lrisse Lopes Sec. Geral Registre-se e publique-se Oto r__ Prefeito u