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norma nº 3328/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3328 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE TRECHOS DE VIAS URBANAS AO DNI, PARA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O IRGA - SNV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 98,142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV 88 Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
ri 
LEI N° 332812014, DE 13 DE MARÇO DE 2014 
"Autoriza a Cessão de Trechos de vias 
Urbanas ao DNIT, para inclusão no Sistema 
Nacional de Viação - SNV e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, 
ao Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes - DNIT, para inclusão no 
Sistema Nacional de Viação - SNV, para pavimentação, restauração e manutenção 
dos trechos de vias urbanas compreendidas pela Avenida Presidente Kennedy, numa 
extensão de 1641m, com início da BR 392 até a Rua Barão de Caçapava e a Avenida 
Presidente Kennedy até o limite final da área pertencente ao Campus da Universidade 
do Pampa - UNIPANPA. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
13 dias do mês de março do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
lrisse Lopes 
Sec. Geral 
Registre-se e publique-se 
Oto
r__ Prefeito u 

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