| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$140.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS i ' rc CAÇAPAVA DO SUL nudanca para todos LEI N°2816, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$140.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - Manut geral da Secretaria 3.1.50.11.99.10 Transf rec./Cob.D.P.Contr. Inst. Priv. S/ fins lucr. R$ 140.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na conta corrente e aplicação 45-3 da Caixa Econômica Federal. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para repasse às Associações de Bairro para fins de efetuarem o pagamento de médicos, enfermeiros, dentistas e auxiliares - Programa ESF. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de setembro ano de 2011. Zauri Tiarjiu Ferreira de Castro Pre1ito Municipal Registre-se e publique-se p ii B L l C P O O No Mura l da prefeitU /7 Á frefeitur14icival Ti Pristiana de fm e Canto Chefe deGado Prefeito