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norma nº 2816/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2816 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$140.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
i ' rc 
CAÇAPAVA DO SUL 
nudanca para todos 
LEI N°2816, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$140.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - Manut geral da Secretaria 
3.1.50.11.99.10 Transf rec./Cob.D.P.Contr. Inst. Priv. S/ fins lucr. R$ 
140.000,00 
Recurso 4510— PAB FIXO 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 
31/12/2010, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na conta 
corrente e aplicação 45-3 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria para repasse às Associações de Bairro para fins de efetuarem o 
pagamento de médicos, enfermeiros, dentistas e auxiliares - Programa ESF. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 08 dias do mês de setembro ano de 2011. 
Zauri Tiarjiu Ferreira de Castro 
Pre1ito Municipal 
Registre-se e publique-se 
p ii B L l C P O O 
No Mura l da prefeitU /7 Á frefeitur14icival 
Ti Pristiana de fm e Canto 
Chefe deGado Prefeito 

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