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norma nº 2817/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2817 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$45.000,00.
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CA QA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
1 t(f/ 
CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para tudos 
LEI N°2817, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$45.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - Manut geral da Secretaria 
3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil. R$ 15.000,00 
3.3.90.3 Material de consumo R$ 15.000,00 
3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica R$ 15.000,00 
Recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica Estadual 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor 
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no recurso 4011 - Incentivo a 
Atenção Básica Estadual. 
Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria para pagamento de despesas de custeio de atenção básica em 
saúde. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GPBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 08 dias do mês de setembro ano de 2011. 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
PrefEto Municipal 
Registre-se e publique-se 
P1113 , L 1 C400 
No Mura/ da Prefejfur 
-------------- A-- 
Prefeitu,,7jni5aI 
ristiana debm e Canto 
Chefe d GaiI do Prefeito 

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