| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$45.000,00. |
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CA QA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 1 t(f/ CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para tudos LEI N°2817, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$45.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - Manut geral da Secretaria 3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil. R$ 15.000,00 3.3.90.3 Material de consumo R$ 15.000,00 3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica R$ 15.000,00 Recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica Estadual Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica Estadual. Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para pagamento de despesas de custeio de atenção básica em saúde. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GPBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de setembro ano de 2011. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro PrefEto Municipal Registre-se e publique-se P1113 , L 1 C400 No Mura/ da Prefejfur -------------- A-- Prefeitu,,7jni5aI ristiana debm e Canto Chefe d GaiI do Prefeito