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norma nº 2820/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2820 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$13.000,00.
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• 
A 
C,' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Nq 
CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudanca para todos 
LEI N° 2820, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$13.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial de acordo com Art. 167, VI da Constituição Federal e Art. 25 de Lei n° 
2659, de 10 de novembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 
13.000,00 (treze mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.04.13.392.0028.2.096 - Incentivo à produção literária de poetas e escritores locais 
3.3.50.43 Subvenções - R$ 13.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01 .031.0003.2.005000 - Manutenção e pagamento da folha de pessoal e encargos 
3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 13.000,00 
Recurso Livre - 0001 
Art. 30- Fica alterada a nomenclatura do Projeto/Atividade 
09.04.13.392.0028.2.096 - Incentivo à produção literária de poetas e escritores locais, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
09.04.13.392.0028.2.096 - Incentivo a produção literária de Entidades, Poetas, Escritores 
locais e eventos. 
Art. 40O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para 
incentivo a eventos culturais. 
Art.51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gp1BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 
dias do mês d \setembro ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefeio Municipal 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur refelturd nkipal 
, ristiaria em e Canto 
_ ------ Chefe ~ihetedo Prefeito 

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