| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$98.200,00. |
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novenbro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°2821, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 POPULAR CAÇAPAVA DO SUL nudça pa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$98.200,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INT. E TRÂNSITO. 08.01.15.451.0022.2.064— Recup. de calçam., partic. do Município em calç. Comum. (242) 3.3.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 10.000,00 (243) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 88.200,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, o auxílio financeiro no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), conforme Contrato de Repasse 315.131-49/2009/Ministério das Cidades/CAIXA. Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria conforme Contrato de Repasse de recursos financeiros da União para pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abraão. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO dias do mês e setembro ano de 2011. Zauri Tia u Ferreira de Castro Prefito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 Registre-se e publique-se P 1.18 LI C A D O No Mural da Prefeitur Secvtá1° Gera' au w,w"— r- –