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norma nº 2821/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2821 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$98.200,00.
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novenbro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°2821, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 
POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
nudça pa 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$98.200,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INT. E TRÂNSITO. 
08.01.15.451.0022.2.064— Recup. de calçam., partic. do Município em calç. Comum. 
(242) 3.3.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 10.000,00 
(243) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 88.200,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior, o auxílio financeiro no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito 
mil e duzentos reais), conforme Contrato de Repasse 315.131-49/2009/Ministério das 
Cidades/CAIXA. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria 
conforme Contrato de Repasse de recursos financeiros da União para pavimentação da 
Rua Nicolau Silveira Abraão. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
dias do mês e setembro ano de 2011. 
Zauri Tia u Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 
Registre-se e publique-se 
P 1.18 LI C A D O 
No Mural da Prefeitur 
Secvtá1° Gera' au w,w"— r- – 

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