| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$98.200,00. |
| native_id | 717 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
_______ (,ÀLA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4DM DISTRAÇÃO POPULAR CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP: 96570-000 Caçapava do SuIRS CAÇAPAVA DO SUL LEI N° 2823, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$98.200,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482 0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.3.90.32 Material, bem ou serviço p7 distribuição gratuita - R$ 98.199,00 3.3.90.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 1122 - Fundo Municipal de Assistência Social Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Auxílio financeiro no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), conforme Contrato de Repasse n 0 309.524- 60/2009/MCidades/CAIXA. Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para construção de sete casas populares conforme Convênio SICONV 113118/2009. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do m' de setembro ano de 2011. Zauri Tiaràj Ferreira de Castro Prefito Municipal e~s_ r~~ do tJ1U'° Registre-se e publique-se P ti 8L 1 CA E) O No Mural da Pref,tur W--- Z ----------