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norma nº 2823/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2823 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$98.200,00.
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_______ (,ÀLA - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4DM DISTRAÇÃO POPULAR 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP: 96570-000 Caçapava do SuIRS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N° 2823, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$98.200,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482 0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
3.3.90.32 Material, bem ou serviço p7 distribuição gratuita - R$ 98.199,00 
3.3.90.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 1122 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Auxílio financeiro no valor de R$ 98.200,00 
(noventa e oito mil e duzentos reais), conforme Contrato de Repasse n 0 309.524-
60/2009/MCidades/CAIXA. 
Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para construção de sete casas populares conforme Convênio SICONV 113118/2009. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
23 dias do m' de setembro ano de 2011. 
Zauri Tiaràj Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
e~s_ r~~ 
do tJ1U'° 
Registre-se e publique-se 
P ti 8L 1 CA E) O 
No Mural da Pref,tur 
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