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norma nº 2824/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2824 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.800,00.
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/ft/r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAJ'AVA DO SUL 
LEI N°2824, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$21.800,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(3239) 3.3.90.32 Material, bem ou serviço pi distribuição gratuita R$ 21.800,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um 
mil e oitocentos reais) na seguinte funcional programática: 
11.04.16.481.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(637) 3.3.50.41 Contribuições - R$ 20.000,00 
(638) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 1.500,00 
(2787) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv de distr. gratuita R$ 300,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria 
referente à contrapartida conforme Contrato de Repasse n 1309.524-
60/2009/MCidades/CAIXA e Convênio SICONV 113118/2009 para construção de 
sete casas populares. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 23 dias dk mês de setembro ano de 2011. 
Zauri Tiat\aju Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
Secritárjo Geral do 
Registre-se e publique-se 
P ti Bi 1 CA D O 
O M ural da Prefejtur 

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