| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.800,00. |
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/ft/r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAJ'AVA DO SUL LEI N°2824, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.800,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (3239) 3.3.90.32 Material, bem ou serviço pi distribuição gratuita R$ 21.800,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) na seguinte funcional programática: 11.04.16.481.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (637) 3.3.50.41 Contribuições - R$ 20.000,00 (638) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 1.500,00 (2787) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv de distr. gratuita R$ 300,00 Recurso 0001 - Livre Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria referente à contrapartida conforme Contrato de Repasse n 1309.524- 60/2009/MCidades/CAIXA e Convênio SICONV 113118/2009 para construção de sete casas populares. Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias dk mês de setembro ano de 2011. Zauri Tiat\aju Ferreira de Castro Preito Municipal Secritárjo Geral do Registre-se e publique-se P ti Bi 1 CA D O O M ural da Prefejtur