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norma nº 2825/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2825 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.867,35.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142 3021000145 - Fone/Fax: 55) 3281 1351 Rua XV de Njvembro, 438 CEP: 96 570000 Caçapava do SuIRS 
L 1 N°2825, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 
.fl MÍ'iIIY?ÔÇAO POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
m pa Wd 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$250.867,35. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 250.867,35 (Duzentos e cinqüenta mil oitocentos e 
sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERV. URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01.26.782.0013.2.070 - Manut. e conser. das estradas e passarelas do interior 
(262) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 250.867,35 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- O auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil 
oitocentos e cinqüenta reais). conforme Contrato de Repasse 313.792-99/2009/Ministério 
das Cidades/CAIXA. 
II - A redução no valor de R$ 5.01735 (cinco mil, dezessete reais e trinta e cinco 
centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERV. URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO. 
08.01 .26.782.0013.2.070 Manu. E conserv. Das estradas e passarelas do int. do Mun. 
(260) 3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica R$ 5.017 7 35 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria para 
revitalização da área degradada a ser realizada entre a Vila Sul e Bairro Operário com a 
implantação da via pública entre as mesmas, conforme contrato de repasse. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 
dias do mês de setembro ano de 2011. 
u Ferreira de Castro 
ito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Josh,ãí Menezes So 
Secretário Geral do muni cípio 
P 119 L I C A £) o 
No Murai da Prefeitur 
jj 

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