| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.867,35. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142 3021000145 - Fone/Fax: 55) 3281 1351 Rua XV de Njvembro, 438 CEP: 96 570000 Caçapava do SuIRS L 1 N°2825, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 .fl MÍ'iIIY?ÔÇAO POPULAR CAÇAPAVA DO SUL m pa Wd AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.867,35. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.867,35 (Duzentos e cinqüenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERV. URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.26.782.0013.2.070 - Manut. e conser. das estradas e passarelas do interior (262) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 250.867,35 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais). conforme Contrato de Repasse 313.792-99/2009/Ministério das Cidades/CAIXA. II - A redução no valor de R$ 5.01735 (cinco mil, dezessete reais e trinta e cinco centavos) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSPORTES, SERV. URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO. 08.01 .26.782.0013.2.070 Manu. E conserv. Das estradas e passarelas do int. do Mun. (260) 3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica R$ 5.017 7 35 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria para revitalização da área degradada a ser realizada entre a Vila Sul e Bairro Operário com a implantação da via pública entre as mesmas, conforme contrato de repasse. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de setembro ano de 2011. u Ferreira de Castro ito Municipal Registre-se e publique-se Josh,ãí Menezes So Secretário Geral do muni cípio P 119 L I C A £) o No Murai da Prefeitur jj