| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2015 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88142 302(001)1-45 Fone 553281 2351 - Rua )<V de Novembro, 438. CEP 96 570-0130 - Caçapaea do Sul -
LEI N°3329, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, conforme abaixo especificada, que serão repassados de acordo com o
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
§1 0Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
Apoio e Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais
graves, a presente subvenção correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria
do Município da Educação sob n°. 09.06.1236700292.108000.3.3.50.43.00.735-01, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 20Os auxílios mencionados no Art. 1 1desde Lei, somente serão
repassados pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 13 dias do mês de março do ano de 2014.
Regi tre-se e Publique-se ('1
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arisseLops' Prefeito unicipal
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