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norma nº 2828/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA OBJETIVANDO DESENVOLVER PROJETOS DO "PONTO DE ENCONTRO COM A CULTURA GAÚCHA".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
 1 11 CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança mudança para todos 
LEI N°2828, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata 
objetivando desenvolver Projetos do "Ponto de Encontro com 
a Cultura Gaúcha". 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 1 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata 
objetivando desenvolver projetos do "Ponto de Encontro com a Cultura Gaúcha", 
associação privada, inscrita no CNPJ n 1 89.379.614/0001-30, no valor total de 
R$13.000,00 (treze mil reais). 
Art. 2° - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após aprovação 
do Plano de Aplicação dos recursos e comprovação de regularidade jurídica e fiscal do 
beneficiário. 
Art. 31- Deverá o beneficiário manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 09.04.13.392.0028.2096-33.50.43. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês de/,setembro ano de 2011. 
Zauri TiarajFerreira de Castro 
Prefeo Municipal 
Joséé IvahS Soares 
Secretário Geral do MunkípIO 
U! 8 L 1 C A DO 
No Mural da Prefeitur 
70J— ---------- 
Registre-se e publique-se 

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