| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA OBJETIVANDO DESENVOLVER PROJETOS DO "PONTO DE ENCONTRO COM A CULTURA GAÚCHA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 1 11 CAÇAPAVA DÓ SUL mudança mudança para todos LEI N°2828, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata objetivando desenvolver Projetos do "Ponto de Encontro com a Cultura Gaúcha". ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 1 Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata objetivando desenvolver projetos do "Ponto de Encontro com a Cultura Gaúcha", associação privada, inscrita no CNPJ n 1 89.379.614/0001-30, no valor total de R$13.000,00 (treze mil reais). Art. 2° - O auxílio somente será repassado pelo Executivo após aprovação do Plano de Aplicação dos recursos e comprovação de regularidade jurídica e fiscal do beneficiário. Art. 31- Deverá o beneficiário manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 09.04.13.392.0028.2096-33.50.43. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de/,setembro ano de 2011. Zauri TiarajFerreira de Castro Prefeo Municipal Joséé IvahS Soares Secretário Geral do MunkípIO U! 8 L 1 C A DO No Mural da Prefeitur 70J— ---------- Registre-se e publique-se